Nota de Repúdio do SEAGRO-SC ao Projeto de Lei 3.081/ 2022, que visa desregulamentar a engenharia, a agronomia e diversas profissões
 O Sindicato dos Engenheiros Agrônomos de Santa Catarina - SEAGRO-SC repudia veementemente e é totalmente contrário ao Projeto de Lei 3.081/ 2022, do deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) que desregulamenta profissões e atividades que “não ofereçam risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial”. Entre as atividades listadas no Projeto, estão a Engenharia, Agronomia, Veterinária e diversas outras profissões de significativa importância para a sociedade. Os Engenheiros Agrônomos, assim como os demais engenheiros, arquitetos, químicos e veterinários, por exemplo, tem suas profissões regulamentadas pela Lei 4.950-A de 22 de abril de 1966 e não vamos aceitar esse tipo de desrespeito à responsabilidade técnica nas áreas tecnológicas, que está a frente de serviços essenciais para o desenvolvimento, a qualidade de vida e a sustentabilidade do país. O SEAGRO-SC solicita à todos os profissionais envolvidos nas atividades ameaçadas, para que votem na petição a favor do arquivamento e conclamamos aos Deputado Federais e Senadores de Santa Catarina que tomem providências junto à Câmara dos Deputados e Senado Federal, para o arquivamento integral do Projeto de Lei 3.081 / 2022.
Clique aqui e vote contra o PL 3.081/2022 e divulgue essa notícia para os colegas da agronomia, engenharia, veterinária e demais profissões regulamentadas que estão sendo ameaçadas por esse projeto.
LISTA DAS PROFISSÕES Dentre os profissionais que teriam suas atividades desregulamentadas pela proposta estão: Arquiteto (Decreto-Lei 8620/46); |
