09/07/2013 Lei nº 6.496-77 de 07.12.1977 - Institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia
09/07/2013 Resolução nº 218-73 de 29.06.1973 - Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Engenheiro Agrônomo artigo 5º)
09/07/2013 Lei nº 5.194 de 24.12.1966 - Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências
09/07/2013 Lei nº 4.950-A de 22.04.1966 - Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária
09/07/2013 Decreto Federal nº 23.196-33 de 12.10.1933 - Regula o exercício da profissão agronômica e dá providências