SINDICATO DOS
ENGENHEIROS AGRÔNOMOS
DE SANTA CATARINA

Downloads - LEGISLAÃ‡ÃƒO

09/07/2013

Lei nÂº 6.496-77 de 07.12.1977 - Institui a AnotaÃ§Ã£o de Responsabilidade TÃ©cnica na prestaÃ§Ã£o de serviÃ§os de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia

09/07/2013

ResoluÃ§Ã£o nÂº 218-73 de 29.06.1973 - Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Engenheiro AgrÃ´nomo artigo 5Âº)

09/07/2013

Lei nÂº 5.194 de 24.12.1966 - Regula o exercÃcio das profissÃµes de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-AgrÃ´nomo, e dÃ¡ outras providÃªncias

09/07/2013

Lei nÂº 4.950-A de 22.04.1966 - DispÃµe sobre a remuneraÃ§Ã£o de profissionais diplomados em Engenharia, QuÃmica, Arquitetura, Agronomia e VeterinÃ¡ria

09/07/2013

Decreto Federal nÂº 23.196-33 de 12.10.1933 - Regula o exercÃcio da profissÃ£o agronÃ´mica e dÃ¡ providÃªncias