| LEI Nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966
Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. -
LEI Nº 5.194, de 24 dezembro de 1966
Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
LEI Nº 8.029 de 03 de setembro de 1966
Institui o Programa de Desenvolvimento Profissional e Reciclagem Tecnológica.
Mais informações sobre as legislações vigentes:
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